Plataforma Influenciador Protegido
Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma Influenciador Protegido, disponibilizada ao usuário em ambiente vinculado à marca Influenciador Protegido e operada tecnologicamente por G8 AGENCY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.088.898/0001-93, doravante denominada simplesmente “G8”.
Ao realizar cadastro, aceitar eletronicamente este Termo ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições abaixo.
1. OBJETO
1.1. O presente Termo regula o acesso e o uso da plataforma digital Influenciador Protegido, destinada à visualização, organização, monitoramento e disponibilização de dados relacionados a operações de afiliação, campanhas, integrações, métricas e informações provenientes de plataformas de terceiros.
1.2. A plataforma possui natureza estritamente tecnológica, funcionando como ferramenta de exibição, padronização, organização e tratamento técnico de dados fornecidos por fontes externas.
1.3. A G8 não atua como operadora de apostas, intermediadora financeira, auditora oficial de comissão, pagadora de afiliados, certificadora de resultados ou responsável pela geração primária dos dados exibidos.
2. ACEITE, CADASTRO E ACESSO
2.1. O acesso à plataforma depende de cadastro prévio e do aceite expresso deste Termo de Uso e da Política de Privacidade aplicável.
2.2. Para concluir o cadastro, o sistema poderá exigir que o usuário:
- a) acesse o conteúdo integral deste Termo e da Política de Privacidade;
- b) percorra integralmente os documentos, quando essa funcionalidade estiver habilitada;
- c) manifeste concordância ativa, expressa e inequívoca por meio de checkbox, botão de aceite ou mecanismo eletrônico equivalente.
2.3. Sem a realização do aceite expresso, o cadastro não poderá ser concluído e a conta não será criada.
2.4. O aceite eletrônico realizado pelo usuário constituirá manifestação válida, expressa e vinculante de vontade.
2.5. A G8 poderá armazenar registros eletrônicos relacionados ao aceite, cadastro e acesso à plataforma, incluindo data, hora, endereço IP, logs sistêmicos, e-mail cadastrado e versão do termo aceito.
3. NATUREZA DA PLATAFORMA E ORIGEM DOS DADOS
3.1. A plataforma recebe, organiza, processa tecnicamente e exibe dados oriundos de integrações com APIs, painéis externos, relatórios, bancos de dados, sistemas integrados, webhooks e outros meios tecnológicos mantidos por terceiros.
3.2. O usuário reconhece que os dados visualizados dependem diretamente das informações disponibilizadas pelas plataformas de origem.
3.3. A G8 não cria, não altera arbitrariamente e não garante a exatidão absoluta dos dados gerados por terceiros, limitando-se a executar sua captação, leitura, organização, compatibilização técnica e exibição no ambiente contratado.
3.4. Os dados exibidos na plataforma possuem caráter meramente informativo, gerencial e operacional, não constituindo extrato oficial, demonstrativo contábil definitivo, auditoria independente, confissão de dívida, título executivo, garantia de repasse ou base exclusiva e vinculante para pagamento de comissões, bônus, remunerações ou quaisquer valores perante terceiros.
4. REGRA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS
4.1. A atualização ordinária dos dados exibidos na plataforma ocorre, em regra, uma vez ao dia, observando a lógica operacional de processamento em D+1.
4.2. O usuário declara ciência de que a plataforma não opera com atualização em tempo real, salvo informação expressa em sentido diverso.
4.3. Os dados exibidos poderão sofrer atraso, reprocessamento, estorno, ajuste retroativo, revisão, reclassificação, correção ou republicação por iniciativa da plataforma de origem, sem que isso configure falha da G8.
4.4. Em hipóteses excepcionais de natureza técnica, operacional, corretiva, preventiva ou relacionadas à dependência de terceiros, a atualização dos dados poderá ocorrer com atraso adicional de até 72 (setenta e duas) horas, sem que isso caracterize, por si só, falha da plataforma ou responsabilidade da G8.
4.5. Os dados exibidos poderão ser provisórios, estimativos ou sujeitos a consolidação posterior, podendo haver reprocessamento, revisão histórica, recategorização, reclassificação, ajuste retroativo, exclusão de duplicidades, correção técnica ou sobrescrita de registros, sem que isso gere direito adquirido sobre informações anteriormente exibidas.
5. RESPONSABILIDADES DA G8
5.1. A G8 é responsável por disponibilizar a plataforma em ambiente digital funcional, observadas as limitações técnicas inerentes ao serviço e a dependência de integrações com terceiros.
5.2. A G8 adotará esforços técnicos razoáveis para manter o funcionamento da plataforma e corrigir falhas internas que estejam sob seu controle direto.
5.3. A atuação da G8 se limita à disponibilização da ferramenta tecnológica e à exibição dos dados recebidos das fontes integradas.
6. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
6.1. A G8 não se responsabiliza por pagamentos, repasses, comissões, valores de afiliados, resultados financeiros, fechamentos contábeis, auditorias financeiras ou qualquer obrigação de natureza econômica decorrente das operações realizadas entre o usuário e terceiros.
6.2. A G8 não se responsabiliza pela geração originária dos dados, pela veracidade absoluta das informações produzidas por terceiros, nem por divergências decorrentes de erros, atrasos, bloqueios, estornos, revisões, reprocessamentos ou alterações promovidas pelas plataformas de origem.
6.3. A G8 não se responsabiliza por qualquer decisão tomada pelo usuário com base exclusiva nos dados exibidos na plataforma.
6.4. A obrigação assumida pela G8 é de meio, e não de resultado, consistindo na disponibilização e manutenção razoável da ferramenta tecnológica, sem garantia de exatidão absoluta, sincronização instantânea, disponibilidade ininterrupta, resultado econômico, performance comercial ou obtenção de qualquer vantagem financeira pelo usuário.
6.5. Em nenhuma hipótese a G8 será responsável por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, danos reflexos, perda de receita, perda de comissão, perda de oportunidade comercial, dano reputacional, interrupção de negócios ou quaisquer prejuízos decorrentes de decisão tomada com base nos dados exibidos na plataforma.
7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
7.1. Constituem obrigações do usuário:
- a) utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade;
- b) manter corretos e atualizados seus dados cadastrais;
- c) proteger suas credenciais de acesso;
- d) comunicar eventuais inconsistências ou falhas identificadas na utilização da plataforma;
- e) conferir na origem os dados relevantes para qualquer decisão financeira, operacional ou comercial.
7.2. O usuário responderá integralmente pelo uso que fizer da plataforma e pelas informações inseridas, compartilhadas ou extraídas a partir de sua conta.
7.3. O usuário obriga-se a comunicar formalmente eventuais divergências de dados em prazo não superior a 7 (sete) dias corridos contados da respectiva disponibilização no painel, acompanhando a contestação com elementos mínimos de identificação e comprovação.
8. USO PROIBIDO
8.1. É expressamente vedado ao usuário:
- a) utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
- b) tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou recursos não autorizados;
- c) praticar engenharia reversa, descompilação, replicação, scraping indevido, cópia ou exploração não autorizada da solução;
- d) revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização expressa;
- e) introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou mecanismos que comprometam a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo software, código-fonte, arquitetura, layout, interface, banco de dados, fluxos, funcionalidades, marcas, identidade visual e documentação, pertencem exclusivamente à G8 ou a terceiros que a tenham licenciado.
9.2. Este Termo não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, constituindo apenas autorização limitada de uso da plataforma.
10. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE
10.1. A G8 poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou adaptativas sempre que necessário à segurança, estabilidade ou melhoria da plataforma.
10.2. A G8 não garante disponibilidade ininterrupta ou funcionamento integral da plataforma em 100% do tempo, em razão da natureza dos serviços digitais e da dependência de infraestrutura própria e de terceiros.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. A G8 poderá tratar dados pessoais na medida necessária à criação da conta, autenticação do usuário, segurança da plataforma, atendimento de solicitações, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regular execução do serviço.
11.2. As regras detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exercício de direitos dos titulares serão tratadas em Política de Privacidade própria.
12. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E EXCLUSÃO DE ACESSO
12.1. A G8 poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário em caso de:
- a) violação deste Termo;
- b) uso indevido da plataforma;
- c) risco técnico, jurídico, regulatório ou de segurança;
- d) necessidade operacional relevante;
- e) determinação legal ou regulatória.
12.2. A adoção dessas medidas poderá ocorrer de forma imediata quando necessária à proteção da plataforma, da G8, de outros usuários ou do cumprimento de obrigação legal.
13. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E PROVA
13.1. As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, painel administrativo, notificações internas, sistema de chamados, aplicativos corporativos ou outros meios eletrônicos aptos à comprovação.
13.2. Os registros eletrônicos de aceite, autenticação, acesso, logs, IP, navegação e histórico de eventos constituirão meios válidos de prova da utilização da plataforma e da vinculação do usuário a este Termo.
14. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
14.1. A G8 poderá alterar este Termo a qualquer tempo para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou evolutivas da plataforma.
14.2. A versão vigente estará disponível por meio eletrônico no ambiente da plataforma ou em local indicado pela G8.
14.3. A continuidade de uso da plataforma após a atualização do Termo será interpretada como concordância com a nova versão, quando aplicável.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração das disposições deste Termo.
15.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.
15.3. Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira.
16. FORO
16.1. Fica eleito o foro da comarca de Curvelo/MG para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica e os casos em que a legislação aplicável disponha de forma diversa.